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Raimundo Marinho
jornalista
Há total indiferença da população e inaceitável descuido das autoridades ante a nova contratação dos serviços de abastecimento de água e esgoto, em Livramento de Nossa Senhora, Bahia.
É a mesma população que reclama da falta d'água e do esgoto a céu aberto, fedendo, perto de casa. O momento de se fazer exigências contra esses problemas é agora, na renovação do contrato.
O poder público municipal mostra-se cômodo, ao permitir, indevidamente, que a Embasa, provável prestadora dos serviços, conduza o processo de elaboração dos documentos necessários.
O poder fiscalizador, que é a Câmara de Vereadores, traindo seu dever constitucional, aprovou, sem ler, projeto de lei irregular, tudo indica não visto pelo Jurídico da Prefeitura.
O prefeito Ricardinho Ribeiro sancionou a lei, que cita como anexo um Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, mas o documento juntado é o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Sem dúvida, é uma falha grosseira de nomenclatura e significado, pois não são a mesma coisa, e vicia a funcionalidade da lei. Foi aprovado às pressas, para garantir a adutora de Iguatemi, segundo os vereadores.
Isso é mentira, não garante nada! O plano é do município e apenas descreve as necessidades e o modo de suprí-las. Para se ter garantia, é preciso que haja cláusula espcífica em contrato, obrigando a Embasa.
E isso os nobres vereadores não providenciaram, em relação à extensão de rede para Iguatemi. Estão iludindo os moradores e procurando ficar bem com prefeito, em ano pré-eleitoral.
Raimundo Marinho
jornalista
Não é demais insistir nesse assunto, diante da ligeireza e descuido com que está sendo tratado. O que for decidido, agora, ainda que sujeito a revisões, repercutirá em nossas vidas por 30 anos.
Esse plano é obrigação de cada município, titular dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei Nacional do Saneamento Básico), podendo usar dados do prestador, se necessário.
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Na Bahia, a Embasa fez documentos padrões, meramente descritivos, para todos os municípios, apenas com água e esgoto, excluindo o que não lhe interessa (manejo do lixo e das águas da chuva).
O Plano Municipal de Saneamento Básico, exigido pela LNSB, deve reunir todas as necessidades do município, nos segmentos escolhidos. E não deve ser elaborado por quem vai prestar os serviços.
A raposa não pode ficar responsável pelas galinhas. O plano é a primeira coisa a ser feita e a lei exige a participação colegiada de representantes da comunicadade, através de comitê executivo.
Deve ter ampla divulgação e discussão, incluindo audiências públicas, seguido de exame e aprovação do Legisativo. Assim feito, será a base do contrato de programa, que obrigará Prefeitura e Embasa.
Em Livramento, contrariando a lei, a audiência pública para discussão do contrato de programa, dia 3 de setembro de 2019, aconteceu antes da aprovação do PMSB, pela Câmara de Vereadores.
Além disso, o texto do Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo, como dito acima, refere-se a um desconhecido “plano setorial de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.
Mesmo sem perceberem isso, os vereadores Josemar Miranda e Márcio Alan sugeriram mais discussão, com retirada de pauta para isso, como requereu Márcio Alan, mas foram vencidos.
Raimundo Marinho
jornalista
A extensão de água potável para o Distrito de Iguatemi, com estudos iniciais já avançados, está na minuta do PMSB, mas não consta do contrato de programa, onde deveria figurar como obra do governo estadual.
Os recursos necessários, no valor de R$8 milhões, já foram garantidos pelo governador, mas se prevalecerem os ducumentos elaborados pela Embasa, a responsabilidade passará para o município.
Mas nossos vereadores demonstram não saber ou não se preocupar com isso. Na verdade, a preocupação deles não parece ser com os moradores e sim com os votos, nas eleições do próximo ano.
Estão pongando no projeto, mas sabem que a adutora não depende de nenhum deles. Depende apenas do prefeito e do governador.
Quanto ao plano de saneamento, o Legislativo é obrigado a aprovar. Somente lhe é faculdado incluir sugestões. Portanto, estão fazendo demagogia com os moradores do sofrido distrito.
Querem ficar bem com o prefeito, a quem costumam assediar e até chantegear em épocas de eleições. Não estão fazendo nada do que deviam, para garantir obras no contrato com a Embasa.
Raimundo Marinho
Jornalista
O ser humano consegue alternar em si sentimentos opostos como amor e ódio, riso e lágrima, agressão e afago, às vezes dirigindo-se ao mesmo alvo, dizendo “faço isso para teu bem” ou “porque te amo”.
Muitos até dizem que ele é ruim, maldoso e perverso, pelo que não haveria solução. Culturalmente, vai se formando conceitos, teses e particularizações, entre estas, a “violência contra a mulher”.
Esse foi o tema da sessão pública das Filhas de Jó, através do Bethel # 20 – Livramentense, dirigida pela honorável rainha Iwaila Rocha, na Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora.
O evento marcou o transcurso do Dia Municipal das Filhas de Jó, 20 de outubro, com palestras do psicólogo Zeferino Neto e da advogada Priscila Carvalho, sobre as várias formas de ataques à mulher.
Segundo Zifa Neto, a violência pode se apresentar de diversas maneiras, até mesmo disfarçada de amor ou muitas vezes com o consentimento da ofendida, quando se exibe nos comerciais, por exemplo.
Isso lembra uma frase do radialista e publicitário paulista Júlio Ribeiro, na década de 1970, dizendo que, ao ver uma propaganda de óculos, sentia grande vontade de sair correndo à procura de uma mulher.
Zifa citou que o pensamento sobre “mulher boa” data da antiguidade, com esculturas expondo a genitália, mamas e bundas volumosas, símbolos da fertilidade e muito valorizados naquela época.
Na atualidade, só mudaram os modos e as plataformas de exibição das caras e bocas, que incluem sacrifícios físicos em nome da beleza e as selfies reproduzidas e espalhadas nas redes sociais.
A advogada Priscila Carvalho falou das medidas protetivas, como as da chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em homenagem à mulher que ficou paraplégica após ser baleada pelo marido.
Segundo Priscila, a violência contra a mulher é mais comum em casa, praticada pelo próprio companheiro. Costuma começar de forma sutil e pode chegar ao feminicídio, análogo ao homicídio.
Ocorre nas formas de chutes, puxão de cabelos, socos, tapas, queimaduras, privação material e financeira, restrição da liberdade, pressão psicológica, humilhações e a prática forçada de atividade sexual.
Recomenda que a mulher mantenha-se vigilante, reaja e denuncie, ao primeiro sinal de agressão, porque não “vai passar”, nem “ele vai melhorar”, pois a tendência do agressor é ficar cada vez mais pior.
Afirma que o índice de violência doméstica, em Livramento, é alto, assim como o de meninas, na faixa de 5 a 10 anos, vítimas de abuso sexual, conforme registros no serviço de assistência do município.
Na oportunidade, o venerável mestre da Loja Maçônica local, Guto Tanajura, destacou a necessidade de se lutar pela igualdade humana, como ponto central do combate à violência contra a mulher.
Disse que a solução é a conscientização, pela educação, formação moral e prática dos princípios cristãos. Salientou, porém, que muito já se evoluiu, incluindo a legislação, com a garantia da igualdade.
E, enaltecendo a importância da mulher, as Filhas de Jó homenagearam duas profissionais da educação, as professoras Ivete Gomes e Marildes Matias, que receberam flores durante a sessão pública.
Raimundo Marinho
jornalista
O menino que D. Arlinda criou, agora é padre Júlio César. Ressalvadas as proporções, como o xará romano lutou e venceu batalhas, na caminhada de testes na fé, iniciada como coroinha, na Catedral de Nossa Senhora do Livramento.
Convocado para o rito da ordenação, ontem, na mesma Casa da Mãe Maria, respondeu Eis-me aqui, e foi indagado se queria desempenhar a missão como fiel colaborador da Ordem Episcopal, apascentando o rebanho do Senhor.
A esta e demais indagações da sabatina, feita por Dom Armando, e alertado do sacrifício da missão, confirmou, convicto: “Eu quero!”. E o bispo rogou que Deus derramasse graças sobre o servo “que Ele escolheu para presbítero”.
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Dom Armando lembrou que “a ordenação não dá privilégios nem honras sociais”. Ao contrário, submete o ordenado à condição de “servos dos irmãos, por amor”. E pediu ao divino Espírito para guiar o novo padre nessa missão.
Disse ser o amor como nas palavras de Paulo, trazidas na liturgia do dia: “um amor paciente, prestativo, desinteressado, que sabe acolher e perdoar, que tudo desculpa, tudo suporta, tudo espera”, no exemplo de Jesus.
O bispo disse a Júlio que “não tenha medo”, pois a proposta de Jesus “é possível com a graça de Deus”, que nunca falta aos que se pautam pela disciplina, na oração e vivem sua missão como “servos dos irmãos, em nome de Cristo”.
O padre Júlio César externou gratidão à Trindade Santa, à sua mãe de criação e madrinha de batismo, D. Arlinda Regina, à Santa Igreja de Deus, na qual entrou pelas portas da Casa da Mãe Nossa Senhora do Livramento.
Agradeceu a Dom Armando e a Dom Hélio (falecido), pelo “papel fundamental em minha vida”, aos padres Rinaldo e Ademário, extensivo a todos os religiosos presentes, aos grupos pastorois e fiéis que sempre o apoiaram.
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Disse que “o grau da ordem que me é conferido não é fruto de minhas forças ou desejo e sim manifestação da Graça Divina” e “agradecido, louvo a Deus por ter-me escolhido e peço forças para abraçcar o ministério presbiteral”.
A celebração teve 25 padres. Livramento de Nossa Senhora tem enviado muitos à messe. Pelo menos 14 livramentenses já se ordenaram padres. O primeiro, na década de 1960, foi Monsenhor Pedro, hoje em Paramirim.
Nenhuma autoridade local compareceu. Mas esteve presente o prefeito Roberval Meira, de Dom Basílio, sede da paróquia onde padre Júlio vai atuar. Após a celebração, houve almoço de confraternização, no Centro Diocesano.
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Raimundo Marinho
jornalista
Por oito votos a três, a Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Sennhora, Bahia, aprovou o Projeto de Lei nº 16/2019, do Poder Executivo, que “aprova o Plano Setorial de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário”.
O art. 1º diz que visa “articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a gestão e execução dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, no muncípio.
Mas suas excelências não sanaram as polêmicas sobre o tema e ainda criaram mais uma, ao aprovarem um Plano Setorial, quando o objeto era o Plano Municipal de Saneameto Básico, anexo ao PL, que não fala em “plano setorial”.
A Lei nº 11.445/2007 determina que o plano de saneamento básico aponte, juto com as soluções, as necessidades públicas de serviços de água e esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais.
Pela lei, contudo, o município pode elaborar planos específicos de saneamento para um ou mais daqueles serviços, não citando “plano setorial”. Entendemos ser este mera consequência, de natureza executiva.
Raimundo Marinho
jornalista
Presidente Aparecido Lima |
O presidente da Câmara, Aparecido Lima, deixou claro que a autorização da renovação do contrato com a Embasa, em Livramento, tem como contrapartida a adutora de água potável para a Vila de Iguatemi.
Disse que “a Embasa assumiu o compromisso de levar água para Iguatemi”, “voto por causa da adutora de Iguatemi”, “com o contrato assinado, espero que vá honrar os compsomissos com Livramento”.
E ainda pressionou os nobres colegas: “votando contra esse porjeto hoje, tá votando contra a água de Iguatemi”. E a gente pensava que o compromisso era de Rui Costa, assumido na visita a Livramento.
Isso deixou o oposicionista Juscélio Pires, que é de Iguatemi, em situação patética e conveniente silêncio. Ficou sentado na votação e só abriu a boca ao pedir para se ausentar, alegando outro compromisso.
O que dizer ou esperar de um colegiado legislativo, cujos integrantes votam projetos vitais, por conveniências pessoais, sem ao menos ler, como virou rotina na Câmara de Livramento de Nossa Senhora, Bahia?
Aconteceu com o novo Código Tributário (2017) e agora com esse simulacro de Plano de Saneamento Básico. E ganham R$7.596,00 mensais cada, por sessões semanais que duram menos de uma hora, em média.
Vereador Josemar Miranda |
Raimundo Marinho
jornalista
Na votação do PMSB, dia 11, o vereador Josemar Miranda, que fez as melhores poderações, tentou ajustar a proposta, não foi ouvido e votou contra, alertando que “teremos mais 20 anos de sacrifício”.
Destacou a importância do projeto, mas indagou de onde virão os recursos, lembrando que hoje toda arrecadação da Embasa vai para o BNDES, e teme que as gerações futuras paguem “pelas falhas e omissões atuais”.
Vereador José Araújo |
Márcio Alan pediu ao presidente para tirar o PL de pauta, para ser melhorado, sendo igualmente igorado. “Do jeito que está, serei contra”, disse. Outro contra foi João de Ogum: “não acredito na Embasa”, falou.
Ele pensou nos danos para os próximos 30 anos, embora acreditando que, até lá, “não estou mais nesta Terra, e sim no Reino de Olorum” (habitado por Olódùmarè, ser supremo das religiões africanas).
O decano Zé Araújo assinou a pérola da tarde: “se não colocar cláusula para captar água na barragem, me abstenho de votar”. Quis enganar os tolos, pois lei não tem cláusulas e sim artigos, incisos e alíneas.
O que o teria movido, já que não é amador e sabe que, no caso, cabia uma emenda? Por que não a apresentou, como é o correto no processo legislativo? Além do mais, abstenção seria mera convardia.
Raimundo Marinho
jornalista
O vereador Paulo Lessa confirmou nossa tese sobre a pressa da Embasa: “perigoso e temeroso é a gente ficar sem poder firmar contrato com Embasa e ser obrigado a abrir processo licitatório e vim empresa de fora”.
Vereador Paulo Lessa |
E indaga “qual é o município da Bahia que tem uma empresa privada gerenciando o sistema de água? Nenhum, é isso que é temeroso. Tirar do Estado e colocar no privado, é esse o meu medo”.
O vereador deixa transluzir a tolice ou malícia da sua retórica, pois sabe que só dá Embasa pela falta da licitação, não necessariamentne pela idoneidade da estatal. E o governo quer manter esse braço político.
Passa por ingênuo da corte ou sabido da República, posto ser notório que o governo estadual quer é formar um ativo de contratos, aproveitado-se da dispensa de licitação, para valorizar a Embasa e privatizá-la.
Basta notar que nenhum compromisso que signifique passivo, como investimento oneroso, está sendo assumido pela empresa, só a prestação remunerada dos serviços. Isso ameaça a adutora de Iguatemi.
Qualquer investidor médio terá interesse numa empresa, desse setor, com 368 contratos, sem nenhum passivo. A privatização da Embasa é certa, com ou sem o novo marco regulatório.
Raimundo Marinho
jornalista
Vereadores desinformados deixaram de discutir o projeto e votaram a favor, achando, de forma ignorante, que isso garante a adutora de Iguatemi, não enxergando que acontecerá exatamente o contrário.
Além do que os ajustes do plano necessariamente poderiam ou não incluir essa extensão de rede. O problema é que a análise sugerida demoraria e a Embasa corre contra o tempo, temendo as mudanças legais.
Mas, o principal é que a adutora é obra do governo estadual, não depende, pela lei, da renovação do contrato com a Embasa, além de ser obrigação assumida pela empresa na vigência do contrado anterior.
Então, a palavra do governador, em praça pública, não valeu nada? E qual a certeza que ele vai honrar a promessa só por ter migrado para o novo contrato, ainda mais podendo arrastá-la por 30 anos?
Raimundo Marinho
jornalista
As autoridades municipais de Livrameto de Nossa Senhora, Bahia, mostram-se curvadas à vontade da Embasa, nos preparativos para renovação do contrato com essa empresa de saneamento.
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O processo apresenta claros indícios de violação da lei, como a discussão pública do contrato de programa antes da aprovação do plano municipal de saneamento, pela Câmara de Vereadores.
Quem dirigiu a consulta púbica, para coleta de sugestões da população sobre o assunto, foi a Embasa, quando deveria ter sido os representantes do município, como manda a lei.
Assim, ao invés de acolhidas, as sugestões foram contestadas, com o alto risco de tudo continuar como nos últimos 20 anos, em que ficamos sem sistemas adequados de água e esgoto.
O simulacro de plano de saneamento excluiu a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais, o que afetará a nossa saúde pública e a proteção ao meio ambiente.
A Embasa focou os programas e as ações apenas no abastecimento de água e escamoteou o que seriam metas para o esgotamento sanitário, nos 30 anos de vigência do contrato.
Não foram disponibilizadas as análises comprobatórias de viabilidade técnica e financeira, nem implementada a ampla divulgação das propostas e estudos que fundamentam o PMSB.
Raimundo Marinho
jornalista
Adutora Iguatemi:
O projeto da adutora de água potável para a Vila de Iguatemi, já com estudos topográficos e planilhas de custo realizados, foi autorizado, em praça pública, pelo governador Rui Costa, quando visitou a cidade, ainda na vigência do contrato anterior entre o município e a Embasa. Mas foi migrado, a nosso ver ilegalmente, para o atual Plano Municipal de Saneamento, pois já estava assumido como uma obra estadual. Isso onerou, de forma injusta, o novo contrato, além do risco de ter seu prazo dilatado para cinco ou até mesmo 30 anos.
Autorização legal:
Prefeitura e Embasa, no “joão-sem-braço”, ensaiam firmar o novo contrato sem autorização legislativa, violando o princípio da legalidade, ao argumento de que isso já está implícito na Lei nº 1.410/2019, que autorizou o convênio de cooperação técnica entre o Município e o Estado da Bahia. Além de não está expresso, trata-se de matéria complexa, que exige o debate no Legislativo, conforme defende, majoritariamente, a doutrina jurídica e a jurisprudência, bem como é também exigência do contrato anterior.
“Concessão de uso”:
Na audiência pública, dia 3 de setembro, o prefeito Ricardinho Ribeiro, já abduzido pela Embasa, recuou nas exigências, justificando que o contrato anterior era “Cessão de Uso” ou “Concessão de Uso”, segundo ele, mais flexível. Negativo, era “Contrato de Concessão para execução e exploração de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento saniário”. O novo é para “prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”, a mesma coisa, portanto.
Inadimplência:
A Embasa ficou 20 anos sem cumprir a cláusula do contrato anterior que previa a prestação de serviços de esgotamento sanitário. E isso foi totalmente ignorado nas atuais negociações. É um sinal de que pode não ser diferente no novo contrato, embora prometa atender, em 30 anos, a pelo menos 60% da demanda, nesse setor.
Válvula de entrada do "pinicão" (maio-2014) |
Captação da água:
O prefeito turrou, antes, que era inegociável a inclusão, no novo contrato, da captação da água na Barragem Luis Vieira. Mas trocou a turra por míseros R$50 mil, para elaboração de um incerto projeto de mudança do ponto. Hoje, a Embasa faz gato na barragem de derivação do DNOCS.
Equilíbrio finaceiro:
Uma das bases do contrato é a preservação do seu equilíbrio financeiro. Mas em nenhum momento do processo foram divulgadas as demonstrações nesse sentido, muito menos quanto a Embasa arrecada e gasta em Livramento.
Marco regulatório:
Também houve conveniente silêncio sobre o novo marco regulatório prestes a ser aprovado pelo Congresso Nacional. Ele quebra o monopólio do setor e traz mais garantia para os usuários. Em razão disso, a Embasa está apressando a contratação, para fugir das novas regras.
Privatização:
A própria Embasa admite que poderá vir a ser privatizada e estabeleceu isso como causa de extinção do novo contrato. Mas não explica em que dispositivo legal está essa obrigatoriedade e também não define a responsabilidade sobre o que subsistir para ser cumprido, no prazo que restar.
Fiscalização:
A fiscalização ficará a cargo da Agersa, órgão estatal da mesma hieraquia da Embasa, suscetível às mesmas injunções políticas. E não foi estabelecida uma instância superior, como a ANA, para eventuais recursos.
Contradição:
Apesar de denominar-se Empresa Bahiana de Água e Saneamento, o preposto da Embasa disse que ela não tem competência para prestação dos serviços de saneamento básico relativos a limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos (lixo) e das águas pluviais (chuvas), limitando o contrato apenas a água e esgoto.
Planos e projetos:
Não foram apresentados planos nem projetos específicos para ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O Plano Municipal de Sanemaento tem 40 páginas cheias de “linguiças”.
Raimundo Marinho
jornalista
Precisa ser revisado o Plano Municipal de Saneamento Básico (DO-26.08.2019) que a Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, deverá votar neste dia 11, em projeto de lei do Executivo.
Não atende às graves demandas do município, hoje com status de pólo regional de desenvolvimento. Também destoa da seriedade que o prefeito Ricardinho Ribeiro demonstra na gestão pública.
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Copia o contrato de programa e contém afirmações mentirosas como “o município não possui sistema de esgotamento sanitário” nem “sistema de esgotamento sanitário operado pela Embasa” (págs. 22 e 28).
Possui, sim, que a população apelidou de “pinicão”, e que a Embasa deixou abandonado, por 20 anos, descumprindo, com a conivência dos prefeitos, a obrigação contratual de operá-lo.
Os sinais de descuido no PMSB começam no “Diagnóstico do Município” (pág. 7), onde há informações defasadas e erradas, como dizer que “restaurou-se o município de Vila Velha em 1921”.
O nome “município de Vila Velha” nunca existiu. O que houve em 1921 foi a emancipação política da vila. Diz que a vigência do atual nome de Livramento está pendente. Não é verdade!
Cita que o município tem área de 2.291 km², ignorando que a mesma foi reduzida para 2.135,585 km², ao perder o povoado conhecido como “Bairro Osório” para Dom Basílio (Lei Estadual nº 12.608/2012).
Ora diz que a distância para Salvador é 606 km (pág. 8) ora que é de 720 km (pág. 9). Que fica a sudoeste da capital, quando o correto é Sudoeste da Bahia. Não atualizou os limites, para incluir Lagoa Real.
Acesse o PMSB em:
http://www.livramentodenossasenhora.ba.io.org.br/diarioOficial/download/467/2608/0
Raimundo Marinho
jornalista
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Livramentno de Nossa Senhora, Bahia, foi assinado pelo prefeito Ricardinho Ribeiro e cinco secretários, mas foi elaborado por técnicos da Embasa.
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Essa empresa será contratada para prestar os serviços, sendo justo se desconfiar que seguiu sua conveniência, como plantar a mentira de que não temos sistema de esgotamento sanitário.
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Faltou a transparência prevista na legislação, quanto à mobilização da comunidade para participar da elaboração do PMSB e deixou a desejar sobre o conteúdo mínimo exigido pela lei nacional.
Mas este texto é para apontar que os técnicos usaram, sem citar a fonte, trechos literais do livro Livramento é de Nossa Senhora, de nossa autoria, com o professor e conterrâneo Eduardo Lessa.
Sempre deixamos livre a transcrição de trechos do livro, por quem faz uso de dados da obra, mas as “aspas” e a citação da fonte são obrigatórias, sob pena de violação da lei do direito autoral.
No tópico “Diagnóstico do Município” (pág. 7), identificamos a utilização de trechos da Parte 4 do citado livro. É sempre uma honra ver a utilidade da obra, mas com a devida citação da autoria.
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Raimundo Marinho
jornalista
José Tadeu (1.272 votos), Vilson Santos (1.035), Rosiane Dourado (798), Hyasmim Cordeiro (722) e Cecília Soares (702) são os eleitos para ocupar as cinco vagas no Conselho Tutelar do Município de Livramento de Nossa Senhora, Bahia.
Foi a mais movimentada das eleições para o órgão, nos últimos tempos. Compareceram 11.303 votantes. O Conselho tem sua existência prevista na Lei nº 8.069/1990, para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Os conselheiros exercem mandato eletivo remunerado, mas não são regidos pela lei dos servidores públicos. Segundo o site salário.com.br, a remuneração pode variar entre R$998,00 (piso), R$1.300,00 (média) e R$2.383,99 (teto).
Em mensagem de agradecimeto a Deus e aos amigos, nas redes sociais, a conselheira eleita Hyasmim escreveu: “Não foi minha campanha, foi nossa! Não é minha vitória, é nossa! Cuidar das crianças é minha missão, porque as amo sem distinção”.
Na mesma linha, Cecília Soares também agradeceu aos eleitores, prometendo trabalhar “incansavelmente, sempre protegendo, orientando e zelando, com ática, respeito e dignidade, pela garantia das nossas crianças e adolescentes”.
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Raimundo Marinho
jornalista
Livramento de Nossa Senhora, Bahia, fez 98 anos de emancipação política, neste dia 6. A data foi marcada com missa em ação de graças, na Catedral, e hasteamento de bandeiras, em frente ao Paço Municipal.
Entre os fiéis, estavam o prefeito Ricardinho Ribeiro e a vice-prefeita Joanina Sampaio. O diácono Eduardo Lessa, que presidiu a celebração, pregou a união dos livramentenses, pela paz e a prosperidade.
Logo após, o prefeito dirigiu o hasteamento dos pavilhões municipal, estadual e nacional, às 8h, ao lado da vice e do ex-prefeito Ulisses Lima, na presença de outras autoridades municipais e convidados.
Ricardinho Ribeiro e Joanina Sampaio revelaram o orgulho de estarem à frente da gestão municipal e convidaram todos a continuarem contribuindo, com união e trabalho, para o progresso do município.
Raimundo Marinho
jornalista
A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, promoveu a II Expo Livramento e a II Feira da Agricultura Familiar, de 4 a 6 deste mês, na Escola Polivalente, com variados segmentos da atividade econômica regional.
Contou com empreendedores locais e dos co-irmãos Rio de Contas e Dom Basílio, reunindo, indústria, comércio, serviços, lazer e cultura. Foram três dias de intensa movimentação, incluindo apresentações artísticas.
A mostra abrangeu móveis, vestuário, decoração, artesanato, produtos alimentícios, insumos e implementos agrícolas, farmácia, comunicação, dança, segurança, construção civil. Uma das vedetes foi a usina móvel de asfalto.
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Raimundo Marinho
jornalista
O Conselho Tutelar do Município de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, realizou, neste dia 6, a eleição dos novos membros. Dezenove candidatos disputam as cinco vagas, após campanha acirrada, semelhante aos pleitos políticos.
O local de votação foi a Escola Municipal Rômulo Galvão, que passou o dia fervilhando de gente e com fluxo inédito de pessoas e automóveis, nas imediações. A divulgação do resultado está prevista para a madrugada do dia 7.
Raimundo Marinho
jornalista
Os jovens do Capítulo Livramentense da Ordem Demolay, da Loja Maçônica de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, entregaram, recentemente, 200 cestas básicas a famílias carentes dos bairros Benito Gama, Taquari e Estocada.
Os produtos foram arrecadados, através de doações, durante a realização da VII Copa Demolay de Futsal, no Ginásio de Esportes local, totalizando cerca de uma tonelada e meia de alimentos.
Um bom exemplo de como educar os jovens para a prática da solidariedade, num mundo tão visivelmente mergulhado no egoismo e no individualismo, marcantes nessa era em que estamos vivendo.
