“Institui o Serviço de Moto Táxi e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o serviço de transporte individual de passageiros denominado.
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DO SERVIÇO “MOTO TÁXI”
Art. 2º - Define-se como “Moto Táxi” o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, “a”, “4”, do Código de Transito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
§ 1º - O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de que trata o caput deste artigo ilimitado.
§ 2º - Além do transporte de passageiros, o serviço também abarcará a entrega de pequenas mercadorias.
§ 3º - Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste artigo, a entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema próprio.
Art. 3º - A exploração dos serviços de que trata esta lei, será executada mediante autorização do Município, de conformidade com os interesses da população nos termos do respectivo regulamento.
Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput será pessoal e intransferível.
Art. 4º - Para a prestação do serviço, os moto-taxistas serão divididos em “pontos”, com número máximo de moto-taxistas para cada um deles, com um representante eleito por ponto e distancia mínima entre um e outro.
Parágrafo Único – Os pontos serão localizados em “zonas”, que serão definidas através de regulamento.
Art. 5º - Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:
I – transportar um só passageiro por deslocamento;
II – possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro;
III – possuir colete na cor laranja com o número do prefixo em preto para a identificação da pessoa física autorizada, pelo Município, à prestação dos serviços de que trata a presente Lei;
IV – possuir capacete com o número do prefixo em preto, ou branco;
V - estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares cujo os valores serão regulamentados na forma da Lei.
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS
Art. 6º - Os veículos destinados ao serviço deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por Lei:
I – contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
II – ter potência mínima de 100 (cem) cilindradas;
III – ter potência máxima de 1540 (cento e cinqüenta) cilindradas;
IV - possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras;
V – possuir protetores metálicos afixados n parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro;
VI – possuir pintura automotiva, do tanque de combustível e carenagem laterais, na cor laranja; e número do prefixo do moto-taxista em preto, em padrão a ser determinado pelo órgão municipal competente;
VII – possuir emplacamento no município de Livramento de Nossa Senhora.
§ 1º - Dentro de 02 (dois) anos da data da publicação desta Lei, o prazo de que trata o inciso I passará a ser de 05 (cinco) anos.
§ 2º - No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar com no máximo três anos de fabricação.
§ 3º - Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de seis meses, a ser realizada pelo órgão gestor do transito no âmbito municipal, concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para adequação do veículo às exigências da Lei.
§ 4º - No período de que trata o parágrafo anterior, o serviço deverá ficar suspenso.
CAPITULO III
DOS CONDUTORES
Art. 7º - As pessoas físicas prestadoras dos serviços de que trata esta Lei deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
I – ter o veículo registrado em seu nome, e estar com sua documentação completa e atualizada;
II – estar inscrito junto ao órgão competente da prefeitura Municipal;
III – ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade ou maior de 18 (dezoito) anos, devidamente emancipado;
IV – ter habilitação, na categoria do veículo, expedida há pelo menos um dois da data da solicitação;
V – apresentar certidão negativa criminal expedida pelo Foro da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, renovável a cada ano;
VI – possuir sempre consigo o competente alvará de licença da atividade.
Art. 8º - Será admitido um auxiliar para cada moto-táxi, desde que previamente cadastrado na SMTT, e atendidos os mesmos requisitos exigidos aos condutores autorizados, exceto o de possuir veículo em nome próprio.
Parágrafo Único – A substituição do auxiliar só será permitida após transcorrido o prazo de 06 (seis) meses de seu cadastramento.
CAPÍTULO IV
DAS TARIFAS
Art. 9º - O sistema tarifário do serviço de Moto Táxi será estabelecido e fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - O poder público municipal, ao fixar as tarifas, deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente.
§ 2º - Enquanto não houver a fixação a que se refere o parágrafo anterior a tarifa deverá ser negociada com o passageiro, antes de iniciar o percurso.
Art. 10 – A tarifa será única para viagens no interior da zona, aumentada de 01 (uma) unidade tarifária ao ultrapassar o seu limite e de 02 (duas) unidades tarifárias quando ultrapassar o limite do perímetro urbano.
§ 1º - Também haverá o acréscimo de uma unidade tarifária quando o serviço for prestado em horário noturno, domingos ou feriados.
§ 2º - Horário noturno, para efeitos desta lei, é o compreendido entre as 20 (vinte) horas de um dia e 07 (sete) horas do dia seguinte.
Art. 11 – Os reajustes tarifários serão realizados pelo Executivo Municipal, tendo como critério a variação do custo do quilometro rodado desde a fixação ou último reajuste.
Parágrafo Único – O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas de viagens dentro da zona e que ultrapassem seu limite, bem como para as tarifas de viagens em horário noturno, domingos e feriados.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES
Art. 12 – Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Art. 13 – O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de moto-táxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 14 – As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidade:
I – advertência;
II – penalidade pecuniária;
III – apreensão do veículo automotor;
IV – suspensão temporária da autorização;
V – cassação da autorização.
Art. 15 – A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do órgão gestor do trânsito no Município toda vez que o prestador de serviço:
I – infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas ditadas pelo órgão gestor do transporte e trânsito do Município;
II – tiver contra si comprovadas denuncias de prestação de serviço de forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres;
Art. 16 – A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente a 1 URM, instituída pela Lei 4.620, de 12 de janeiro de 2001, e será inscrita em dívida ativa caso não seja paga no prazo regulamentar.
§ 1º - A penalidade pecuniária de que trata o caput será aplicada nos casos de infração aos incisos I, II, III e IV do artigo 5º e inciso III, IV e V do artigo 6º.
Art. 17 – A reincidência em infração apenada com penalidades pecuniária dá ensejo à sua cominação em dobro.
Parágrafo Único – No caso de mais de uma reincidência a aplicação de outras sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida.
Art. 18 – Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:
I – descaracterizar a moto, retirando-lhes os equipamentos de segurança exigidos pela presente lei e seu regulamento;
II – não regularizar o veículo apreendido no prazo de que trata o § 1º do artigo seguinte;
III – reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidades pecuniária.
Art. 19 – A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que, por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização.
Art. 20 – Dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que este se mantiver em serviço, mesmo após verificado por vistoria que não atende às exigências do art. 6º e parágrafos.
§ 1º - Nos casos de apreensão, o veículo aprendido será recolhido ao deposito da Prefeitura, e a devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de termo de comprometimento de que o veículo se adequará às exigências legais no prazo do art. 6º, incisos e parágrafos.
§ 2º - O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, com o transporte com o depósito.
§ 3º - Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem a devida autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a uma multa de 03 (três) URMs.
§ 4º - No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo dar-se-á somente após prova do pagamento da multa respectiva ou sua caução, quando interposta defesa.
Art. 21 – No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 (três) meses, o veículo apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 22 – O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa regulamentar estará sujeito à aplicação de uma pena de 03 (três) URMs.
CAPÍTULO VI
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 23 – Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o respectivo auto, em duas vias, onde conste:
I – o dia, o mês, o ano, a hora e o lugar em que foi lavrado;
II – o nome de quem lavrou;
III – o relato do fato constante da infração;
IV – o nome do infrator e a placa do veículo;
V – a disposição infringida;
VI – o endereço das testemunhas.
§ 1º - A Segunda via do auto será entregue ao autuado.
§ 2º - Recusando-se o infrator a assinar o auto, o atuante certificará a recusa, colhendo a assinatura de duas testemunhas.
CAPÍTULO VII
DA DEFESA
Art. 24 – O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido ao Secretário da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, de forma fundamentada e com todas as provas que desejar produzir, no prazo de cinco (05) dias úteis a contar da data do recebimento do auto de infração.
Art. 25 – Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será imposta a penalidade ao infrator.
Parágrafo Único – O infrator, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, poderá requerer ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos a reconsideração da penalidade imposta.
Art. 27 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Livramento de Nossa Senhora, 29 de julho de 2009.
Marilho Machado Matias
Vereador
Paulo Roberto Lessa Pereira
Vereador