Educação – 09.06.2014

Fundo escuro do Fundeb
e sua falta de fiscalização

 

Raimundo Marinho
Jornalista

O documento que a professora Eliane de Souza Bonfim Santos, vice-presidente do Conselho do Fundeb de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, protocolou no Ministério Público Federal (MPF) pede alguma reflexão, ao informar que o órgão não cumpre sua função fiscalizadora.

Regulamentado na Lei 11.494/2007, conforme art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (1988), incumbe ao Conselho acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, formado com base no art. 212, da CF-88.

A denunciante afirma, peremptoriamente, que o Conselho não funciona como manda a lei e insinua existir convivência promiscua entre os membros do órgão e os gestores fiscalizados, apresentando indícios nesse sentido, o que pode ensejar apuração de responsabilidades.

Ela pode está a serviço da oposição, cujos próceres fizeram pior, mas sua iniciativa tem o mérito de chamar a atenção para o saco sem fundo em que se tornou, em nosso município, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Se for mero e mal engendrado capricho oposicionista, dos que fizeram pior e agora reclama do outro, estão sendo desperdiçados os rabos de palha deixados pelas flagrantes ilegalidades e crônicos descuidos para com a res publica, com que os gestores municipais costumam brindar a população.

Os desmandos são antigos

Iguais desmandos também ocorreram na gestão Carlos Batista. A diferença é que, na época, quem denunciava era a cúpula do Sindicato dos Profissionais da Educação (SPEL), hoje silenciosa e encastelada em funções comissionadas na Secretaria da Educação, órgão gestor do Fundo.

O então presidente Givanildo Rocha, por exemplo, em firme discurso na Câmara (03.06.2011), mostrou que o município recebera R$7,7 milhões do Fundo (2009), dos quais gastara 74%. E indagou: "onde, se não tivemos aumento de salário e não houve nenhuma melhoria na educação?".

Citou que em 2010 o valor passou de R$9 milhões, sendo gastos 75%, e também perguntou “onde?”, pois não houve aumento de salários nem curso de capacitação. Para 2011, seria R$12 milhões e "como será gasto esse dinheiro”, perguntou, “pois não há projeto para melhorar a educação".

Eliane questiona justamente o parecer do Conselho do Fundeb, onde consta que foram gastos de R$10.849.838,37, em 2013, e a oposição atual faz a mesma pergunta de 2011 do professor Givanildo, agora situação: “onde, se não houve aumento de salário nem melhoria na educação?".

Citam como mazelas a falta de carteiras, material didático e pedagógico, equipamentos, sem pagamento do piso nacional e outras vantagens, além de salários atrasados.  A diferença é que o professor Givanildo Oliveira está no lugar questionado e pode ajudar a responder.

APLB-Sindicato está na briga

O SPEL, antes atuante e aguerrido, não é visto mais com as bandeiras dos professores. Nada fala, por exemplo, sobre a dívida trabalhista de R$12 milhões, nem sobre a diferença do piso nacional, também ganha na Justiça, em ação movida pela entidade, mas que a Prefeitura se recusa a pagar.

Começou quando os principais líderes passaram a ocupar cargos de confiança na Secretaria da Educação, em situação típica de peleguismo, termo do jargão sindical para se referir a líderes e representantes que se posicionam mais a favor do empregador que dos empregados.

Aproveitando-se desse vácuo, a APLB-Sindicato, com jurisdição estadual, abriu filiação para docentes municipais, através do núcleo regional de Livramento, e já entrou na discussão. Segundo o diretor do Núcleo, Jânio Soares Lima,  há sobra de recursos a ser distribuída para os docentes.

Sobre as supostas irregularidades, afirmou que os conselheiros não examinaram os demonstrativos de despesas e receberam pronto, com timbre da prefeitura, o parecer aprovando a prestação de contas, que teria sido elaborado na Secretaria da Educação e assinado por quatro dos onze titulares e dois suplentes.

Garante que “a lei que disciplina os conselhos foi descumprida, faltando transparência e independência” e que o vereador Paulo Lessa, que foi o gestor das contas analisadas “já chegou [à reunião do Conselho] com o parecer pronto e o correto é ser feito pelo próprio Conselho”.