Página Política | Raimundo Marinho
03.10.2007
Contas de Livramento rejeitadas
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, na sua 94ª Sessão Ordinária, em 26 de setembro último, considerou irregulares e rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, relativas ao exercício de 2006, cujo gestor é o prefeito Carlos Roberto Souto Batista, conforme Parecer Prévio nº. 179/07, no processo nº. 7873/07, publicado no Diário Oficial da Bahia, em 28 de setembro de 2007. Mas não se trata de decisão definitiva, o gestor tem um prazo de 15 dias, contados da publicação do ato, para conhecer seu inteiro teor e, se desejar, apresentar recurso, conforme lhe faculta a Lei Complementar nº. 06/91 (Lei Orgânica do TCM).
Entre as irregularidades listadas pelo TCM estão gastos superiores à arrecadação; falta de razoabilidade em despesas com contador e aluguel de veículos, por exemplo; contratação de pessoal sem concurso público; reincidência na realização de despesas sem licitação; passivo real a descoberto; apropriação indébita de contribuições devidas ao INSS; restos a pagar superiores às disponibilidades financeiras; omissão no registro de precatórios alimentícios; falta de consistência no planejamento municipal; omissão na cobrança de valores inscritos na dívida ativa.
Só há duas possibilidades de o prefeito reverter a decisão: corrigindo as irregularidades apontadas ou convencendo os conselheiros de que se equivocaram na decisão. Embora as duas possibilidades não possam ser descartadas, de pronto, o placar de sete a zero em favor da rejeição induz a uma conclusão pessimista quanto às chances de êxito do recurso. Se mantido o parecer original, o gestor responderá civil e criminalmente pelas irregularidades. O assunto tem sido tema das conversas em todos os cantos da cidade. Embora não devesse ser motivo de festa, pois demonstra a triste realidade da administração do nosso município, vem sendo comemorado entre os que fazem oposição ao atual prefeito.
Essas mesmas contas ficaram expostas, durante 60 dias, na Câmara Municipal, para vistas da população. Quem as examinou pôde facilmente perceber o que o Tribunal acabou constatando, ao examiná-las técnica e juridicamente. O fato é triste numa gestão que encheu de esperanças os livramentenses. Não há motivos para comemoração, portanto. Ao contrário, desejamos que a decisão sirva para que os administradores atentem sempre para a necessidade de haver mais humildade, mais empenho pela probidade e mais consciência de que o Poder Público pertence ao povo e não pode ser transformado em quintal de quem eventualmente venha a ocupá-lo.
Clique aqui e leia íntegra do parecer do TCM.
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Do próprio veneno
Os vereadores de Livramento de Nossa Senhora deram tudo de si para onerar o já sofrido consumidor de energia elétrica e aprovaram a famigerada Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – Cosip, repudiada por juristas renomados, por resultar de uma aberração constitucional (art. 149-A, CF), além de significar mais dinheiro da população para o ralo de administrações municipais ímprobas. A Coelba não vem fazendo distinção entre tipos de consumidores e os edis que bombeiam água para seus pomares de manga, com uso de energia elétrica, estão querendo ficar isentos do veneno por eles mesmos preparado. Bem feito!
Tiro pela culatra
“Culatra” é o fundo do cano da arma de fogo, onde a munição é colocada para ser disparada. Por vezes, ao invés de sair pelo lado normal, acaba rompendo a culatra e indo na direção do atirador, daí a máxima “o tiro saiu pela culatra”. No caso da Câmara de Livramento, a arma é o poder de legislar, a munição foi a Cosip, que tanto saiu pela frente quanto pela culatra. Pode-se dizer também que foi “tiro no pé” ou que o “feitiço virou contra o feiticeiro”. Bem que o vereador Ricardo Matias havia apresentado emenda para excluir a tal contribuição, mas foi massacrado pelas outras excelências, tendo que recuar. Tomara que a Coelba continue fazendo ouvidos de mouco!
Credil é liquidada
Os associados da Credil – Cooperativa de Crédito Rural Livramentense decidiram encerrar as operações da entidade, após 9 anos de funcionamento. Fundada em 27 de fevereiro de 1998, teve retido prejuízo de R$573.361,00, em março de 2003, decorrentes de operações mal feitas ainda na primeira gestão. A decisão foi tomada em assembléia geral extraordinária, dia 13 de setembro último. Está avisando que se mudou para a Av. Dr. Edílson Pontes, nº. 61, Sala 2, Livramento de Nossa Senhora-Ba. Os atuais telefones de contato são 3444-1015 ou 9968-1977. Além de não ter o “Banco do Povo”, prometido pelo atual prefeito, o município perde, agora, a Credil.
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